Hora da Educação

O QUE É SER JOVEM APRENDIZ.

CONTRATO DE TRABALHO DO JOVEM APRENDIZ

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

A idade máxima permitida para celebrar contrato de aprendizagem passa a ser de até 24 anos. Anteriormente a idade máxima era de 18 anos. No entanto, a idade mínima não foi alterada, permanecendo 14 anos.

A idade máxima no contrato de aprendizagem não se aplica a aprendizes com deficiência.

JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho do aprendiz é de máximas 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc.) número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

As frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz.

FUNÇÕES QUE DEMANDEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

PRIORIDADE

A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto quando:

I - As atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

FÉRIAS, SALÁRIO, DISPENSA, VERBAS RESCISÓRIAS, VALE TRANSPORTE

A Importância do Jovem Aprendiz para o Mercado de Trabalho

Jovens com idades entre 14 e 18 anos podem aproveitar as oportunidades de trabalho do programa Jovem Aprendiz, oferecido por diversas empresas públicas e privadas em todo o Brasil. Algumas empresas, porém, contratam jovens até 24 anos. O programa é ótimo para jovens em busca de primeiro emprego, principalmente os que buscam um curso de qualificação profissional para iniciar no mercado tendo não apenas experiência prática, mas também teórica. Preparar futuros profissionais é a proposta desse programa que possui uma lei exclusiva (lei nº 10.097 de 2000) que garante a formação técnico-profissional e determina as características desse tipo de contratação. A lei oferece garantias para ambos os lados, tanto para o jovem interessado em iniciar sua vida profissional, quanto para a empresa que irá contratá-lo oferecendo formação técnica, profissional e uma remuneração mensal. Em contrapartida, o jovem se compromete com a empresa podendo se desenvolver como um profissional responsável que cumpre com suas tarefas tanto no curso profissionalizante que é oferecido, quanto nas atividades diárias na empresa.

Primeiro Emprego Para Jovens Brasileiros

Interessados em participar desses processos seletivos encontram vagas em empresas de diversos setores da economia. Essas instituições buscam no programa Jovem Aprendiz uma forma de renovar seu quadro de funcionários ao mesmo tempo que colaboram

para o futuro desses adolescentes e jovens que poderão iniciar suas trajetórias profissionais aprendendo na prática e na teoria. Através do Jovem Aprendiz muitos jovens de família de baixa renda passam a ajudar no orçamento de casa, pois o trabalho é remunerado. As empresas pagam um salário mensal e ainda oferecem um curso profissionalizante que pode ser realizado em instituições de ensino parceiras do programa. Por falar em instituições parceiras, muitas ONGs se comprometem a selecionar os jovens e encaminhá-los para os processos seletivos abertos na cidade, dando prioridade para quem busca o primeiro emprego para ajudar a aumentar a renda de suas famílias. No Jovem Aprendiz não é preciso ter experiência na área de atuação da empresa, pois o programa serve exatamente para ensinar o adolescente ou jovem a ter uma qualificação profissional. Através do que será ensinado na teoria e na prática, esse jovem começará a desenvolver seus talentos, colaborando com a empresa e aprendendo noções que farão muita diferença em seu futuro. O primeiro emprego é importante para oferecer aos jovens a chance de iniciar sua carreira, podendo escolher empresas da área de seu interesse, ou ainda descobrir seus talentos e passar a dar um norte para a vida profissional.

Quem Deve Se Cadastrar no Jovem Aprendiz

Adolescente a partir dos 14 anos que querem participar do programa podem procurar por vagas para Jovem Aprendiz em diversas empresas, desde organizações públicas como o Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, até empresas privadas de pequeno, médio e grande porte. Por ser um programa para menores, não é exigido escolaridade mínima nem cursos profissionalizantes, apenas que seja um jovem com interesse em aprender e desenvolver seus talentos. Muitas vezes quem já terminou o ensino fundamental ou o ensino médio também pode participar, não é necessário estar na escola se o jovem não tiver mais idade escolar (acima de 18 anos).

O perfil de cada jovem aprendiz é definido pela empresa contratante, você pode conhecer alguns programas de jovem aprendiz acessando a categoria Jovem Aprendiz do site Vagas.Me.

Quem precisa iniciar na vida profissional e não encontra ofertas de emprego podem tentar uma das diversas oportunidades que o programa Jovem Aprendiz disponibiliza. O melhor de tudo é que moradores de todas as regiões podem participar dos processos seletivos, pois as empresas de todas as cidades podem e devem contratar esses menores como forma de mostrar responsabilidade social.

Programa Jovem Aprendiz Com Inscrições Abertas

São diversas vagas disponíveis também em instituição sem fins lucrativos como é o CIEE (Centro de Integração Empresa Escola) que trabalha com o recrutamento e seleção de empresas em todo o país. Para acompanhar os processos seletivos você pode seguir a categoria de Jovem Aprendiz do site Vagas, atualizado com informações referentes aos programas para que você possa acessar a área de cadastro e participar dos processos seletivos. Algumas empresas disponibilizam as vagas em seus sites, onde o adolescente ou jovem interessado no primeiro emprego pode se cadastrar seus dados para ser chamado. Outras empresas contam com ONGs regionais que se responsabilizam a fazer a parte de contratação. Não deixe essa chance de iniciar sua carreira em uma empresa que oferece um curso de qualificação e experiência profissional para adolescentes e jovens, encontre agora mesmo empresas ou instituições que estejam contratando aprendizes. O contrato entre a empresa e o jovem aprendiz dura em torno de dois anos, após esse período a empresa pode encerrar o contrato com o aprendiz ou contratá-lo como funcionário. Algumas empresas oferecem essa possibilidade, outras não.

Empresas também lucram com essa contratação

Pela lei do Jovem Aprendiz, toda empresa de médio ou grande porte precisa contratar adolescentes e jovens, destinando de 5% a 15% das vagas da empresa para esse tipo de contrato. Os aprendizes contratados devem trabalhar de 4 a 6 horas diárias, sem que a carga de trabalho interfira nos estudos. E para empresas como hospitais e instituições financeiras que não podem contratar menores de 18 anos, a lei permite a contratação de jovens com até 24 anos para ocupar as vagas do programa Jovem Aprendiz. A empresa que adere ao programa ganha muitas vantagens, podendo formar funcionários sem nenhuma experiência que atuarão segundo as normas da sua empresa, o que aumenta a produtividade e a padronização das atividades internas. A responsabilidade social conta no quadro da empresa e a faz se destacar em seu segmento, outra vantagem que o empresário encontra por contratar aprendizes. E não é só isso, empresas que contratam jovens conseguem melhorar a renda de famílias, colaborando com a justiça social do país. Ajude jovens da comunidade onde sua empresa está inserida a iniciarem uma carreira promissora, faça parte do programa Jovem Aprendiz, abrindo vagas técnico-profissional em sua empresa para contratar esse público que tem interesse em mostrar suas qualidades e desenvolver seus talentos.

A política pública direcionada ao aprendiz.

Incentivo estatal à educação e à inserção do jovem no mercado de trabalho.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) elaborou em 2006 um manual sobre a aprendizagem que explicita a forma como esta política é implementada. O programa se divide em atividades teóricas e práticas e está condicionado à frequência do aprendiz em curso técnico ou no ensino médio. Destaca-se que, caso o desempenho escolar do jovem seja insuficiente, levando-o a repetir o ano letivo, ele será desligado do programa. É notório que jovens que começam a trabalhar cedo tendem a abandonar os estudos. Na aprendizagem, a manutenção do contrato de emprego e dos direitos que dele advém depende do bom desempenho no ensino médio, o que evita a evasão.

Para a política de aprendizagem se efetuar, imperativa se faz a participação efetiva das empresas empregadoras. Trata-se aqui da relação entre atores públicos – agentes que trabalham diretamente para o Estado – e privados. Consoante Maria das Graças Rua (2001, p.235), no setor privado se destacam os empresários, enquanto "atores dotados de grande capacidade de influir nas políticas públicas, já que são capazes de afetar a economia do país".

A aprendizagem, então, se caracteriza como uma política de formação e qualificação profissional que envolve o setor público e privado. O papel de orientar os estabelecimentos no processo de contratação e de qualificação dos aprendizes, com definição do conteúdo programático, cabe a uma entidade estatal formadora.

Em regra, todos os estabelecimentos – inclusive sociedades de economia mista e empresas públicas – estão obrigadas por lei a empregar aprendizes em percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, devendo matriculá-los devidamente nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. Essa intervenção do Poder Público na esfera particular representa uma coerção para garantir que, num Estado Social, os empresários atuam com responsabilidade social. Hoje, mais do que garantir direitos individuais, o Estado busca, por meio de políticas públicas, assegurar o direito à cidadania, ao trabalho, à educação. Nota-se, portanto, não mais ser admissível a noção de um Estado absenteísta, pois somente com ações afirmativas é possível lograr equidade social.

A ingerência estatal sobre os estabelecimentos é exercida por meio de fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As empresas não possuem nenhum ônus com a aprendizagem – o financiamento do programa cabe às entidades dos Serviços Nacionais de Aprendizagem – exceto aqueles referentes aos direitos trabalhistas e previdenciários do jovem. Contudo, como forma de compelir os estabelecimentos ao cumprimento do

dever legal de contratação de aprendizes, o Estado aplica uma multa administrativa para aqueles que desobedecem ao programa, conforme valores explicitados no art. 434 da CLT [02]. Outras penalidades podem ainda ser cabíveis, como o ajuizamento de ação civil pública e caracterização como infração penal.

O controle dessa política pública, destarte, é realizado por meio de medidas punitivas aplicadas aos estabelecimentos infratores. Caso a fiscalização constantemente exercida pelo MTE se revele insuficiente, caberá à própria sociedade demandar ao Poder Judiciário em busca da observância do dever legal de contratar aprendizes pelos empresários. A tutela jurisdicional é uma forma de controlar as políticas públicas, inclusive quanto à prestação de ações estatais afirmativas. Caso as entidades do Serviço Nacional de Aprendizagem não estivessem disponibilizando as aulas teóricas previstas no texto legal, haveria a possibilidade dos magistrados intervirem de forma a garantir o exercício desses direitos fundamentais – educação e trabalho.

Apesar de polêmico, posto que envolva o problema da separação dos Poderes, o tema do controle das políticas públicas pelo Judiciário vem sendo bastante abordado nas pesquisas jurídicas atuais, especialmente desde a decisão no STF [03] no sentido de que os juízes devem garantir a implementação dessas políticas. Hodiernamente, esta tem se mostrado uma forma eficaz de garantir aos cidadãos o exercício dos direitos sociais.

O Poder Público possui diversas formas de intervir diretamente sobre o desemprego numa sociedade. Azeredo e Ramos (1995), embasados na literatura internacional, caracterizam dois tipos de medidas: as políticas passivas – cujo objetivo é dar assistência ao trabalhador desempregado – e as políticas ativas – preocupam-se com a demanda de trabalho, buscando o aumento do número de empregos e a qualificação da mão-de-obra. Os programas de aprendizado se encaixam no segundo tipo de instrumento, caracterizando-se como uma ação do Estado cujo objetivo não é meramente de amparar o jovem, mas de contribuir para sua formação. Essa política, portanto, age sobre o desemprego antes que se torne um problema assistencial – caso típico do o seguro-desemprego, medida passiva mais frequente – proporcionando ao aprendiz uma formação para sua efetiva inserção no mercado de trabalho.

Assim, considerando o objetivo de garantir ao jovem o exercício de uma profissão, o programa estabelece que os contratados tenham acesso direto ao ambiente de trabalho, combinando explanações teóricas com a atuação efetiva no setor, havendo uma progressividade em relação à complexidade das funções exercidas.

O aprendiz tem direito a salário mínimo hora, jornada máxima de seis horas, férias, vale-transporte, anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, além de outros benefícios trabalhistas e previdenciários. Como garantia de sua qualificação, ele recebe um certificado de formação profissional ao final do curso. O contrato tem duração máxima de dois anos, período no qual o jovem será acompanhado por um monitor designado pela empresa. Ao término

do contrato, o estabelecimento em que atuou, tendo-o habilitado às funções, tem a faculdade de contratá-lo como empregado. A predeterminação da duração contratual é necessária, não apenas por ser considerado tempo suficiente para o jovem adquirir os conhecimentos básicos relativos à atividade, qualificando-se, mas também porque o programa visa dar a oportunidade de participação a um número maior de jovens.

As entidades que representam o Serviço Nacional de Aprendizagem são chamadas de "sistema s" e são responsáveis por ministrar cursos, que deverão estar associados aos conhecimentos adquiridos dentro dos estabelecimentos empregadores (simultaneidade obrigatória entre a teoria e a prática), além de avaliarem os resultados do programa. São elas: o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); e o Serviço Nacional de Cooperativismo (SESCOOP).

Nota-se, pelas entidades supracitadas, que existem bases técnicas nas quais podem ser inseridas a aprendizagem. Dentro de cada uma dessas bases (indústria, comércio, atividades rurais, transporte e cooperativismo) existem ocupações correlacionadas que devem ser consideradas no conteúdo programático. Trata-se do "arco ocupacional", cuja tabela com as funções a serem exercidas em cada base técnica se encontra a disposição dos empregadores no site do MTE.

Além da definição funcional, o Poder Público controla ainda os elementos que obrigatoriamente devem estar contidos no contrato de aprendizagem, como a qualificação da empresa e do aprendiz, função e curso em que ele está matriculado, entre outros. Toda essa fiscalização é essencial quando da implementação de qualquer política pública, de forma a garantir que os resultados reais correspondam aos impactos pré-definidos na fase de elaboração das propostas.

Como defendido por Klaus Frey, a fase de avaliação de políticas e de correção de ação deve permear todo o processamento das políticas públicas, pois "a fase de avaliação é imprescindível para o desenvolvimento e a adaptação contínua das formas e instrumentos de ação pública" (FREY, 2000, p.229).

Por meio da constante fiscalização e avaliação dos efeitos reais sobre a sociedade, o Poder Público pode rever as próprias políticas, adequando-as para lograr maior efetividade. O programa de aprendizagem foi bem desenvolvido em sua base teórica. Apesar de existir desde a promulgação da CLT, em 1943, sofreu algumas mudanças de 2000 até hoje que visam ampliar o grupo de pessoas que dele se beneficiam.

A lei 11.180/2005, realizou a já discutida mudança relativa à faixa etária abrangida, com aumento do limite máximo de 18 para 24 anos, englobando hoje não apenas os adolescentes, mas os jovens, como forma de incentivar sua formação técnica, qualificando uma parcela mais significativa da

população. Contudo, houve a realização de outra alteração na CLT que enfatiza a preocupação estatal não apenas com os jovens, mas com os portadores de deficiência, evidenciando uma política afirmativa. A limitação etária não se aplica a estes, de forma que sua inclusão no programa pode se dar a qualquer tempo.

A importância de políticas de educação e emprego é notória, pois verifica-se que "a falta de oportunidades de emprego e/ou de emprego de boa qualidade está diretamente associada à crescente exclusão social e à elevação dos níveis de pobreza" (AZEREDO, RAMOS, 1995, p. 92-93). Assim, como salientado por Kliksberg (2003), e comprovado pelas melhorias de equidade nos últimos 40 anos em países como Holanda, Japão e Noruega, o segredo de uma alta taxa de crescimento econômico é o investimento em políticas sociais.

O problema foi identificado previamente: os issues do baixo índice de escolaridade combinada com o desemprego entre jovens. Após o processo de formulação de propostas, o Poder Público optou, entre as demais medidas ativas, pela adoção e incentivo a uma política pública de emprego e educação, voltada hoje a jovens de baixa renda e portadores de deficiência de todas as idades. No campo teórico, esta representa uma política efetiva, que consegue realizar uma conexão essencial entre trabalho e educação, atingindo uma parcela significativa da população brasileira, além da manutenção de uma fiscalização e avaliação permanente dos resultados obtidos na prática. A política de aprendizagem aparece assim com uma possibilidade real de formação e qualificação desse público alvo, que estará mais bem preparado para enfrentar o mercado de trabalho, gerando, a longo prazo, um crescimento da economia nacional.

Diversos aspectos da legislação acerca da aprendizagem devem ser abordados. Primeiramente, é preciso compreender que não se trata apenas de uma política pública de emprego, mas também de uma política de educação, dado que o programa de aprendizagem, como o próprio sugere, visa à formação do jovem, preparando-o para o mercado de trabalho.

Como formar redes de apoio à Educação inclusiva

Os sistemas de apoio começam na própria escola, na equipe e na gestão escolar. O aluno com necessidades especiais não é visto como responsabilidade unicamente do professor, mas de todos os participantes do processo educacional. A direção e a coordenação pedagógica devem organizar momentos para que os professores possam manifestar suas dúvidas e angústias. Ao legitimar as necessidades dos docentes, a equipe gestora pode organizar espaços para o acompanhamento dos alunos; compartilhar entre a equipe os relatos das condições de aprendizagens, das situações da sala de aula e discutir estratégias ou possibilidades para o enfrentamento dos desafios. Essas ações produzem assuntos para estudo e pesquisa que colaboram para a formação continuada dos educadores.

A família compõe a rede de apoio como a instituição primeira e significativamente importante para a escolarização dos alunos. É a fonte de informações para o professor sobre as necessidades específicas da criança. É essencial que se estabeleça uma relação de confiança e cooperação entre a escola e a família, pois esse vínculo favorecerá o desenvolvimento da criança.

Profissionais da área de saúde que trabalham com o aluno, como fisioterapeutas, psicopedagogos, psicólogos, fonoaudiólogos ou médicos, também compõem a rede. Esses profissionais poderão esclarecer as necessidades de crianças e jovens e sugerir, ao professor, alternativas para o atendimento dessas necessidades.

Na perspectiva da Educação inclusiva, os apoios centrais reúnem os serviços da Educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE). São esses os novos recursos que precisam ser incorporados à escola. O aluno tem direito de frequentar o AEE no período oposto às aulas. O sistema público tem organizado salas multifuncionais ou salas de apoio, na própria escola ou em instituições conveniadas, com o objetivo de oferecer recursos de acessibilidade e estratégias para eliminar as barreiras, favorecendo a plena participação social e o desenvolvimento da aprendizagem.

Art. 1º. Para a implementação do Decreto no 6.571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superlotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional

Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos; Art. 2º. O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem; Parágrafo Único. Para fins destas Diretrizes, consideram-se recursos de acessibilidade na Educação aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços. (CNB/CNE, 2009).

Ainda que não apresente números consideráveis, a inclusão tem sido incorporada e revela ações que podem ser consideradas práticas para apoiar o professor. Ter um segundo professor na sala de aula, é um exemplo, seja presente durante todas as aulas ou em alguns momentos, nas mais diversas modalidades: intérprete, apoio, monitor ou auxiliar. Esse professor poderá possuir formação específica, básica ou poderá ser um estagiário. A participação do professor do AEE poderá ocorrer na elaboração do planejamento e no suporte quanto à compreensão das condições de aprendizagem dos alunos, como forma de auxiliar a equipe pedagógica.

Outra atividade evidenciada pela prática inclusiva para favorecer o educador é a adoção das práxis - no ensino, nas interações, no espaço e no tempo - que relacione os diferentes conteúdos às diversas atividades presentes no trabalho pedagógico. São esses

procedimentos que irão promover aos alunos a possibilidade de reorganização do conhecimento, à medida que são respeitados os diferentes estilos e ritmos de aprendizagem.

Vale ressaltar que a Educação inclusiva, como prática em construção, está em fase de implementação. São muitos os desafios a serem enfrentados, mas as iniciativas e as alternativas realizadas pelos educadores são fundamentais. As experiências, agora, centralizam os esforços para além da convivência, para as possibilidades de participação e de aprendizagem efetiva de todos os alunos.

O que o Plano Nacional de Educação diz sobre a Educação inclusiva

No Brasil, a regulamentação mais recente que norteia a organização do sistema educacional é o Plano Nacional de Educação (PNE 2011-2020). Esse documento, entre outras metas e propostas inclusivas, estabelece a nova função da Educação especial como modalidade de ensino que perpassa todos os segmentos da escolarização (da Educação Infantil ao ensino superior); realiza o atendimento educacional especializado (AEE); disponibiliza os serviços e recursos próprios do AEE e orienta os alunos e seus professores quanto à sua utilização nas turmas comuns do ensino regular.

O PNE considera público alvo da Educação especial na perspectiva da Educação inclusiva, educandos com deficiência (intelectual, física, auditiva, visual e múltipla), transtorno global do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades.

Se o aluno apresentar necessidade específica, decorrente de suas características ou condições, poderá requerer, além dos princípios comuns da Educação na diversidade, recursos diferenciados identificados como necessidades educacionais especiais (NEE). O estudante poderá beneficiar-se dos apoios de caráter especializado, como o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, no caso da deficiência visual e auditiva; mediação para o desenvolvimento de estratégias de pensamento, no caso da deficiência intelectual; adaptações do material e do ambiente físico, no caso da deficiência física; estratégias diferenciadas para adaptação e regulação do comportamento, no caso do transtorno global; ampliação dos recursos educacionais e/ou aceleração de conteúdos para altas habilidades.

A Educação inclusiva tem sido um caminho importante para abranger a diversidade mediante a construção de uma escola que ofereça uma proposta ao grupo (como um todo) ao mesmo tempo em que atenda às necessidades de cada um, principalmente àqueles que correm risco de exclusão em termos de aprendizagem e participação na sala de aula.

Além de ser um direito, a Educação inclusiva é uma resposta inteligente às demandas do mundo contemporâneo. Incentiva uma pedagogia não homogeneizadora e desenvolve competências interpessoais. A sala de aula deveria espelhar a diversidade humana, não escondê-la. Claro que isso gera novas tensões e conflitos, mas também estimula as habilidades morais para a convivência democrática. O

resultado final, desfocado pela miopia de alguns, é uma Educação melhor para todos.

Os desafios da Educação inclusiva: foco nas redes de apoio

Para fazer a inclusão de verdade e garantir a aprendizagem de todos os alunos na escola regular é preciso fortalecer a formação dos professores e criar uma boa rede de apoio entre alunos, docentes, gestores escolares, famílias e profissionais de saúde que atendem as crianças com Necessidades Educacionais Especiais

O esforço pela inclusão social e escolar de pessoas com necessidades especiais no Brasil é a resposta para uma situação que perpetuava a segregação dessas pessoas e cerceava o seu pleno desenvolvimento. Até o início do século 21, o sistema educacional brasileiro abrigava dois tipos de serviços: a escola regular e a escola especial - ou o aluno frequentava uma, ou a outra. Na última década, nosso sistema escolar modificou-se com a proposta inclusiva e um único tipo de escola foi adotado: a regular, que acolhe todos os alunos, apresenta meios e recursos adequados e oferece apoio àqueles que encontram barreiras para a aprendizagem.

A Educação inclusiva compreende a Educação especial dentro da escola regular e transforma a escola em um espaço para todos. Ela favorece a diversidade na medida em que considera que todos os alunos podem ter necessidades especiais em algum momento de sua vida escolar.

Há, entretanto, necessidades que interferem de maneira significativa no processo de aprendizagem e que exigem uma atitude educativa específica da escola como, por exemplo, a utilização de recursos e apoio especializados para garantir a aprendizagem de todos os alunos.

A Educação é um direito de todos e deve ser orientada no sentido do pleno desenvolvimento e do fortalecimento da personalidade. O respeito aos direitos e liberdades humanas, primeiro passo para a construção da cidadania, deve ser incentivado.

Educação inclusiva, portanto, significa educar todas as crianças em um mesmo contexto escolar. A opção por este tipo de Educação não significa negar as dificuldades dos estudantes. Pelo contrário. Com a inclusão, as diferenças não são vistas como problemas, mas como diversidade. É essa variedade, a partir da realidade social, que pode ampliar a visão de mundo e desenvolver oportunidades de convivência a todas as crianças.

Preservar a diversidade apresentada na escola, encontrada na realidade social, representa oportunidade para o atendimento das necessidades educacionais com ênfase nas competências, capacidades e potencialidades do educando.

Ao refletir sobre a abrangência do sentido e do significado do processo de Educação inclusiva, estamos considerando a diversidade de aprendizes e seu direito à equidade. Trata-se de equiparar oportunidades, garantindo-se a todos - inclusive às pessoas em situação de deficiência e aos de altas habilidades/superdotados, o direito de aprender a aprender, aprender a fazer, aprender a ser e aprender a conviver

Os desafios da educação no século 21

Construir uma educação de qualidade é uma das principais urgências do Brasil. Para tratar sobre os desafios do país neste tema, entrevistamos Fernando Reimers, um dos maiores especialistas do mundo no assunto. Professor de Educação Internacional da Fundação Ford e diretor do Programa de Políticas Educacionais Internacionais da Universidade de Harvard, Reimers esteve recentemente no Brasil em um convênio com a Universidade Federal de Juiz de Fora. Confira abaixo o que ele tem a dizer sobre tecnologia, inovação e liderança em educação. Que desafios o Brasil precisa enfrentar para ter um ensino de alto padrão? Fernando Reimers - A sociedade brasileira reconhece que construir um sistema educacional de ponta é central para sustentar o desenvolvimento necessário para diminuir a pobreza, promover inclusão social e fomentar a prosperidade. Há uma clara prioridade pela educação no país, tanto por parte do governo quanto pela sociedade civil. Um importante desafio em quaisquer nações com altas perspectivas educacionais é a capacidade de executar e implementar mudanças. É notável que, dentre todo o entusiasmo pela educação brasileira, existe uma distinção entre as organizações e instituições comprometidas com sua implementação e execução e aquelas satisfeitas em só fazer parte da discussão. O Rio Grande do Sul tem os níveis mais altos de repetência no Ensino Médio. O senhor pensa que reprovar estudantes é uma via para que eles aprendam mais e melhor? Reimers - Altos índices de reprovação são reflexo de uma personalização inadequada da educação, que não consegue atender a necessidade desses estudantes. Nós vivemos em uma época extraordinária em que o desenvolvimento da ciência do aprendizado, o conhecimento sobre ensino e liderança escolar, e diversas inovações pedagógicas e educacionais permitiram, através do desenvolvimento de novas tecnologias, personalizar a educação muito mais do que era possível no passado. Qualquer sistema de ensino com altas taxas de repetência deveria desenvolver oportunidades de aperfeiçoamento do currículo, de materiais didáticos e pedagógicos. Isso passa pela qualificação de professores e líderes escolares. Quais competências e habilidades o professor do século XXI deve ter para ministrar aulas melhores e mais interessantes? Reimers - No século XXI, as escolas devem ter como produto não somente o conhecimento de fatos, mas a capacidade de usar esses dados para resolver problemas, transferindo conhecimento de uma disciplina para uma gama de contextos. Também é importante desenvolver o pensamento inovativo, criativo e crítico, o aprendizado contínuo, a comunicação efetiva, além de ser consciente e persistente, tentando fazer o melhor trabalho possível. Também é necessário ser capaz de disciplinar, de lidar com as emoções alheias, de ter competências socioemocionais. Para auxiliar os estudantes a desenvolver essas competências, os professores precisam pensar seu papel de maneira diferenciada. O governo precisa de muito dinheiro para ter uma boa educação ou existem soluções

criativas que podem superar problemas econômicos? Qual o papel da tecnologia nesse aspecto? Reimers - Com certeza não é possível tirar leite de pedra, e recursos são necessários para uma educação de alta qualidade. Precisa-se dinheiro para criar estruturas de educação adequadas, para remunerar professores e diretores de maneira justa, para qualificar os profissionais da educação, para apoiar inovações. Isto dito, os sistemas de educação com melhor desempenho no mundo todo não são aqueles que gastam mais por estudante, mas sim aqueles que gerenciam o dinheiro inteligentemente, implementando abordagens efetivas e inovativas de educação. É por isso que é tão importante desenvolver lideranças educacionais. Quais as mais importantes lições que o senhor aprendeu sobre educação em sua carreira? Reimers - 1) A Educação deve cultivar a ação, a voz e a eficácia das pessoas. Nós precisamos auxiliar os educadores a desenvolver suas habilidades de resolução de problemas. Nós precisamos substituir o viés contemplativo, muito presente na educação, pela ênfase no cultivo de uma educação orientada para ação, pela disposição de criar e de transformar o mundo e nossas circunstâncias. Pedagogias capazes de cultivar o aprendizado incluem ensino baseado em projetos, aprendizado expedicionário, engenharia da educação, educação empreendedora, estúdios de design e workshops. 2) A educação deveria cultivar excelência acadêmica, desenvolvimento de caráter e competência sócio-emocional simultaneamente. Estudantes deveriam desenvolver bases éticas que fundamentem suas habilidades e disposição de raciocinar moralmente e agir responsavelmente, e a capacidade de trabalhar em grupo. 3) As habilidades e motivações de aprender de maneira contínua, independente e em grupo, e também de reaprender, tornaram-se mais importantes. O aprendizado da educação online deve ser acessível a todos os estudantes, pois assim eles estão preparados para usar esse aprendizado para toda a vida. Estudantes deveriam ter vivência de diferentes modos de ensino e aprendizagem no ambiente escolar, aprendendo com os professores, mas também com seus colegas, e também ensinando a eles. 4) A globalização cria novas demandas de cognição e de habilidade, e portanto novas oportunidades de educação, tanto para escolas quanto para professores. Para participar, como cidadãos ou produtores, todos precisam ser capazes de entender a globalização, ter curiosidade sobre os negócios globais, sabendo como aprofundar o conhecimento, quando necessário, e ter capacidade de comunicação, trabalho produtivo e respeitoso entre pessoas de diferentes países e realidades culturais. 5) No ato de equilíbrio que a educação representa entre tradição e inovação, nós precisamos estimular a pauta de inovação ajudando os estudantes a se antecipar e preparar para o futuro, assim como para inventá-lo. Isso significa que o cultivo de competências inovadoras deve ser um resultado desejado pela educação, e para alcançar esse objetivo, nós precisamos de abordagens e culturas inovadoras e de lideranças em instituições de ensino.

Fonte: http://www.clicrbs.com.br/especial/rs/precisamosderespostas/pagina,0,0,0,0,Fernando-

MARIA INÊS FINI, PRESIDENTE DO INEP, DÁ CONSELHOS PARA ESCOLAS SOBRE O NOVO ENEM

Por causa da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Enem e outras avaliações padronizadas vão mudar, afirmou Maria Inês Fini, presidente do Inep, que veio à Bett Educar 2018 falar no Fórum de Gestores. Para quem já quiser se prepara para os nos exames, ela deu um conselho: “Olhem para as competências de área. É ali que estamos buscando a inspiração para nossa matriz de avaliação”.

Segundo ela, as mudanças serão positivas para o País. “O currículo deveria mandar na avaliação. Espero contribuir para reverter este quadro maldoso de que é o vestibular que manda no ensino médio”, afirmou. Maria Inês também garantiu que nenhum estudante vai perder vantagens adquiridas pelo Enem, como o acesso ao Sisu, ProUni e Fies.

Além de ouvir Maria Inês, gestores escolares e de universidades de todo o País refletiram durante o primeiro dia de evento sobre qual é o modelo de escola que a sociedade quer e precisa. A psicanalista Jane Patricia Haddad levantou a questão de como é ao aluno que os colégios recebem hoje. “Precisamos reconhecer que o aluno hoje tem no mínimo dez opções. O problema dele é a angústia de escolher um caminho e perder nove”, afirmou. Segundo ela, isso implica para as escolas trabalhar com responsabilidade e inovação. “Nenhuma instituição vai sobreviver no século 21 sem essas duas características”, afirmou.

Outra contribuição para o debate foi de Daviane Chemin, vice presidente da ABRH Brasil, que apresentou uma pesquisa feita com estudantes e famílias do Paraná. Durante a investigação apreciativa, um grupo de crianças, juntas, trabalhou sobre uma definição do que é felicidade. A conclusão foi uma fórmula matemática: Felicidade = Liberdade + Respeito x Afeto.

Fonte: https://www.bettbrasileducar.com.br/bettblog/maria-in%C3%AAs-fini-do-inep-d%C3%A1-conselhos-para-escolas-sobre-o-novo-enem

Reitoria da PUC-RJ pede desculpas por desconforto causados por manifestações de caráter racista durante Jogos Jurídicos Estaduais.

No dia 14 de Junho de 2018 foi publicada uma nota de pedido de desculpas na página inicial do site da Universidade Católica do Rio de Janeiro.

A universidade pede desculpas devida a ocorrência de manifestações de caráter racistas proferidas pela torcida da universidade na última edição dos Jogos Jurídicos Estaduais, que ocorreram em Petrópolis.

Como resultado a Liga Jurídica Estadual, organizadora dos jogos, decidiu tirar o título de campeão de geral da competição e suspender a participação da Universidade da próxima edição dos jogos.

Nota da reitoria da universidade:

"A Reitoria da PUC-Rio expressa seu desconforto diante das notícias de manifestações de caráter racista durante os Jogos Jurídicos Estaduais, na cidade de Petrópolis. A Universidade tomará todas as providências necessárias para a apuração dos fatos e estabelecer as respectivas responsabilidades, se for o caso, a partir da instauração de Comissão de Inquérito já nomeada. A PUC-Rio ostenta um patrimônio irrenunciável por seu pioneirismo no Brasil na implementação de políticas de inclusão educacional, racial e social, através de uma prática efetiva e consolidada de apoio a vestibulares populares, concessão de bolsas de estudo e apoio de material didático, além de outras iniciativas que propiciem a permanência do beneficiário na instituição. A Universidade sempre procurou zelar pelo respeito às diferenças e repudia qualquer discriminação baseada em raça, sexo, língua, credo e opções existenciais, temas que são objeto de debates, discussões e pesquisas em inúmeros Departamentos. Comentários exagerados, notícias infundadas e postagens instigadoras de violência e discriminação devem ser evitadas na medida em que tais iniciativas não correspondem aos valores e princípios ensinados, praticados e divulgados pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro."

   A educação no Brasil, segundo o que determina a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é responsabilidade do Governo Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que devem gerir e organizar seus respectivos sistemas de ensino. Cada um desses sistemas educacionais públicos é responsável por sua própria manutenção, que gere fundos, bem como os mecanismos e fontes de recursos financeiros. A nova constituição reserva 25% do orçamento do Estado e 18% de impostos federais e taxas municipais para a educação. 

   De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios(PNAD), feita pelo IBGE com dados de 2013, o analfabetismo ainda afetava 8,3% da população (ou 13 milhões de pessoas). Além disso, 17,8% dos brasileiros ainda eram classificados como analfabetos funcionais. No entanto, o Instituto Paulo Montenegro, organização vinculada ao IBOPE, estimou que cerca de 27% dos brasileiros eram analfabetos funcionais em 2012. Estes índices, no entanto, variam muito entre as unidades federativas do país. Segundo dados do IBGE, em 2011 o tempo médio total de estudo entre os que têm mais de 25 anos foi, em média, de 7,4 anos.[ A qualidade geral do sistema educacional brasileiro ainda apresenta resultados fracos. No Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) de 2012, elaborado pela OCDE, o país foi classificado nas posições 55ª em leitura, 58ª em matemática e 59ª em ciências, entre os 65 países avaliados pela pesquisa. O ensino superior começa com a graduação ou cursos sequenciais, que podem oferecer opções de especialização em diferentes carreiras acadêmicas ou profissionais. Dependendo de escolha, os estudantes podem melhorar seus antecedentes educativos com cursos de pós-graduação Stricto Sensu ou Lato Sensu.[ Para frequentar uma instituição de ensino superior, é obrigatório, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, concluir todos os níveis de ensino adequados às necessidades de todos os estudantes dos ensinos infantil, fundamental e médio, desde que o aluno não seja portador de nenhuma deficiência, seja ela física, mental, visual ou auditiva.] O Exame Nacional do Ensino Médio(Enem), uma prova realizada pelo Ministério da Educação, é utilizada para avaliar a qualidade do ensino médio e cujo resultado serve de acesso a universidades públicas através do Sistema de Seleção Unificada (SiSU). O Enem é o maior exame do país e o segundo maior do mundo, atrás somente do vestibular da China. Em 2012, cerca de 11,3% da população do país tinha nível superior.[ Das dez melhores universidades da América Latina, oito eram brasileiras de acordo com a classificação do QS World University Rankings de 2014.